A Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira 31 a Proposta
de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal no Brasil de
18 para 16 anos. Deputados do PT, PC
do B e PSOL, mais uma vez agiram contra os interesses do povo brasileiro e tentaram
impedir a votação da proposta que passou mais de 21 anos engavetada e representa
a vontade da maioria dos brasileiros conforme revelou uma pesquisa da Confederação Nacional dos
Transportes, realizada em 2013. De acordo com a pesquisa 92,7% dos brasileiros
apoiam a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos.
Na prática, a aprovação da PEC significa
que a maioria reconheceu que a proposta é constitucional e pode ser analisada
pelo Congresso. Agora, a PEC será avaliada por uma comissão especial da Câmara
antes de ir ao plenário da Casa. A
proposta agora precisa passar pela análise de uma comissão especial de
deputados, que analisam o mérito (conteúdo) da PEC. Essa fase deve durar 40
sessões, o que leva aproximadamente dois meses. Se for aprovada na
comissão, a proposta vai ao plenário, onde são exigidos 308 votos, do total de
513 deputados, para aprovação, em duas votações. Depois, a proposta precisa
passar pela CCJ do Senado e mais duas votações no plenário, onde são exigidos
49 votos entre os 81 senadores.
O parecer contrário à proposta
apresentado pelo relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), foi rejeitado por 43
votos a 21. Em seguida, o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT/RO),
escolhido como novo relator, aceitando a admissibilidade foi aprovado por 42. Parlamentares
do PT, contrário à proposta, disseram que vão preparar uma ação a ser
apresentada ao Supremo Tribunal Federal para impedir o andamento da proposta no
Congresso. . A PEC 171/93 permite que jovens passem a ser julgados e punidos
pela lei penal a partir dos 16 anos. A lei em vigor permite a punição somente a
partir dos 18 anos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário