terça-feira, 31 de março de 2015

Redução da maioridade penal pode se tornar realidade


      A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira 31 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Deputados do PT, PC do B e PSOL, mais uma vez agiram contra os interesses do povo brasileiro e tentaram impedir a votação da proposta que passou mais de 21 anos engavetada e representa a vontade da maioria dos brasileiros conforme revelou uma pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes, realizada em 2013. De acordo com a pesquisa 92,7% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos.
      
      Na prática, a aprovação da PEC significa que a maioria reconheceu que a proposta é constitucional e pode ser analisada pelo Congresso. Agora, a PEC será avaliada por uma comissão especial da Câmara antes de ir ao plenário da Casa. A proposta agora precisa passar pela análise de uma comissão especial de deputados, que analisam o mérito (conteúdo) da PEC. Essa fase deve durar 40 sessões, o que leva aproximadamente dois meses. Se for aprovada na comissão, a proposta vai ao plenário, onde são exigidos 308 votos, do total de 513 deputados, para aprovação, em duas votações. Depois, a proposta precisa passar pela CCJ do Senado e mais duas votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores.
      
      O parecer contrário à proposta apresentado pelo relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), foi rejeitado por 43 votos a 21. Em seguida, o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT/RO), escolhido como novo relator, aceitando a admissibilidade foi aprovado por 42. Parlamentares do PT, contrário à proposta, disseram que vão preparar uma ação a ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal para impedir o andamento da proposta no Congresso. . A PEC 171/93 permite que jovens passem a ser julgados e punidos pela lei penal a partir dos 16 anos. A lei em vigor permite a punição somente a partir dos 18 anos.

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